Tempo Relógio
Portaria 1510/09
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Perguntas e Respostas que podem dirimir as principais dúvidas.

As respostas em vermelho deixam claro a legitimidade do Relógio de Ponto com a tradicional marcação em cartão de ponto comum.

* 1. Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009?

a). Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;

b). Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto);

c). Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP;

d). Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP;

e). Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.

* 2. Quando a portaria entra em vigor?

Na data de sua publicação, 21/08/2009, exceto para o uso do REP, que se tornará obrigatório após 1 ano. Observando que nos primeiros noventa dias de vigência da portaria a fiscalização será orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho.